De acordo com o despacho de 18 de Abril de 2019, do Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Xai-Xai, torna-se publico que esta aberto o concurso de ingresso para o provimento de vagas nas Carreiras de Auxiliares administrativos, no Quadro de Pessoa! do Conselho Municipal da Cidade de Xai-Xai, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso, nos termos do disposto no n.” 1 do artigo 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, entre indivíduos com idade mínima de 18 anos, que reúnam os requisitos legais.
Auxiliares administrativos – (Serventes e Cobradores).
Possuir o 2° grau do nível primário do SNE ou equivalente.
A admissão ao concurso e solicitada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Xai-Xai por meio de requerimento, devendo indicar nos termos precisos, a Carreira para qual pretende candidatar-se, fazendo referenda
ao presente aviso e o respectivo meio de publicação, com assinatura reconhecida pelo notário, instruído com os seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae;
b) Certificado de habilitações literárias consoante a carreira que pretenda candidatar-se;
c) Fotoc6pia de Certidão de Nascimento ou fotoc6pia de Bilhete de Identidade;
Os candidatos devem declarar sob compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente a:
a) Nacionalidade moçambicana;
b) Sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade que vai exercer;
c) Não se encontrar na situação de aposentado ou reformado;
d) Situação militar regularizada;
Os candidatos poderão também declarar no requerimento quaisquer circunstancias que considerem susceptíveis de influenciar na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência, juntando, para o efeito, os documentos comprovativos das suas declarações.
No acto de entrega de requerimento de pedido de admissão ao concurso, será obrigat6rio exibir o Bilhete de Identidade.
A prova escrita versara sobre as matérias previstas nos seguintes dispositivos legais:
i) Constituição da República (2004);
ii) Lei n.” 10/2017, de ~ de Agosto – Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
iii) Decreto n.” 5/2018, de 26 de Fevereiro – Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
iv) Lei ” 6/2018, de 3 de Agosto (Republicada pela lei n°13/2018, de 17 de Agosto) – que estabelece o regime jurídico – legal para a implantação das autarquias locais em Moçambique;
v) Cultura Geral
0 requerimento do pedido a admissão ao concurso deve dar entrada na Secretaria geral do Conselho Municipal da Cidade de Xai-Xai, cita na Av. Samora Machel, ate ao Ultimo dia do prazo fixado, sem o que não será considerado.
0 Concurso e válido por 3 anos contados a partir da data da publicação da lista classificação final, no Boletim da Republica.
CMCXX, Av. SamoraMachel.Telf:28222440. Fax: 2822l349. E-mail:cmcxxgp@gmail.com Xai-Xai- Moçambique
